Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da falta de impugnação do argumento da decisão de admissibilidade de que o acórdão vergastado não vulnerou o CPC/2015, art. 1.022, II. Aplicou-se a compreensão firmada pela Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, de que é necessária «a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do Recurso Especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ... (Continua)