Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Insumos. Não caracterização. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Afastado o óbice processual. ... ()
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