Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Infração no transporte de mercadorias. Responsabilidade do transportador. Documentos fiscais inidôneos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local, constatado na inadmissão do Recurso Especial. ... ()
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