Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de produtos por preço superior ao praticado no mercado. Decisão que contém fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Culpa grave verificada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, que a empresa ré se sagrou vencedora nas três licitações na modalidade carta convite autorizadas e determinadas pela ex-prefeita do Município de Francisco Morato, entretanto os preços pagos pelas mercadorias foram superfaturados. Assim, praticaram os réus o ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, V. ... (Continua)