Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Impossibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes. Ausência de prequestionamento.

«1 - Conforme consta, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)