Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado. ... (Continua)