Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu, em ações de improbidade, deve abranger, inclusive, o valor da multa civil como sanção autônoma. Precedentes o STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que a decretação para garantia de multa civil é inconstitucional, razão pela qual se requer seja acrescentado ao acórdão menção expressa a CF/88, art. 37, § 4º, para fins de prequestionamento. ... (Continua)