Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1 - A matéria discutida nos autos foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Og Fernandes) que cuidam do Tema 1.026/STJ com a seguinte definição: «possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. ... (Continua)