Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

«1 - Hipótese em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, uma vez que na leitura dos autos verificou-se que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)