Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Tempestividade do agravo de instrumento. Súmula 579/STJ. 3. Súmula editado posteriormente à interposição do recurso. Questão desinfluente. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação aos processos em curso, inclusive aos recursos interpostos anteriormente. 4. Tese de inadequação do montante de honorários do administrador judicial. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, preconizada na Súmula 579/STJ, «não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, como na hipótese. ... (Continua)