Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência e não recolhimento das custas do preparo. Conclusão do tribunal estadual assentada nas provas dos autos. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - No caso, a partir da análise das premissas fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem que, embora intimado, por duas vezes, o ora recorrente não providenciou a juntada de documentos que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira. E, embora advertidod e que, ante a impossibilidade de produzir a referida prova, deveria providenciar o recolhimento do preparo recursal, também permaneceu inerte a esse respeito, o que ensejou o reconhecimento da deserção da apelação. ... (Continua)