Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.0061.1004.3600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão extrajudicial. Ato realizado sem obstáculos legais ou jurídicos. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A segunda instância firmou que não houve nulidade no leilão extrajudicial relacionado à propriedade do imóvel, pois, no momento de sua realização, inexistiam óbices jurídicos ou legais à sua ocorrência. Essas premissas foram fundadas em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, aplicáveis a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... ()

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