Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Contrato de empréstimo. Valores pagos em excesso apurados em perícia contábil realizada nos autos de embargos à execução. Ausência de regra específica. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205 (AgInt no REsp. 1.769.662, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019). ... (Continua)