Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Aproximação das partes com a conclusão do negócio após o término do contrato. Comissão devida. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor. Tribunal a quo entendeu ser devida a comissão de corretagem por metade do valor estipulado em contrato. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «É devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016). ... (Continua)