Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Pretensão relativa ao descumprimento de contrato. Prescrição decenal.
«1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... ()
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