Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho que determina manifestação da parte acerca de petição juntada. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«1 - O despacho que determina a manifestação da parte acerca de petição juntada aos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1.001). ... (Continua)