Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.0061.1005.2600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Súmula 359/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). ... ()

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