Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Matéria de ordem pública. Coisa julgada. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ não provimento.

«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)