Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.0061.1006.2900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro-saúde. Violação ao CDC, art. 6º. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Reajuste por faixa etária e aumento por sinistralidade. Ausência de indicação de critérios que embasaram o reajuste. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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