Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Invalidez total e permanente por doença. Ausência de prova. Cláusulas do contrato de seguro. Interpretação estrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)