Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Processo penal. Denúncia. Crime de latrocínio. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Incabível. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Momento do recebimento da exordial acusatória. Possibilidade. Precedentes. Excepcionalidade não constatada no presente caso. Ausência de flagrante ilegalidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisum mantido. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)