Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer ministerial em segundo grau pela absolvição. Condenação. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 385, recepcionado pela CF/88. Independência do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ e STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 385, mesmo após a promulgação, da CF/88/1988, conquanto o Parquet tenha se manifestado pela absolvição do acusado, o órgão julgador poderá condená-lo, com base no princípio do livre convencimento motivado, visto que tal manifestação não vincula o julgador. ... (Continua)