Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito absolutório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado das provas colhidas nos autos, demanda or eexame do acervo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.[...] (AgRg nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), SEXTA TURMA, DJe 2/3/2017). ... (Continua)