Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Insuficiência de provas. Dosimetria. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os pretendidos reconhecimentos de insuficiência de provas para a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri, bem como de ilegalidade na majoração da pena pelo Tribunal a quo, não merecem amparo, pois seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)