Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Petição avulsa no agravo em recurso especial recebida como agravo regimental. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo em dias úteis. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo em dias corridos.
«I - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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