Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Ausência de instrução processual específica. Constituição do crédito tributário. Fazenda Pública. Cobrança. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesac om a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j ulgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) 2. No caso em comento, há pedido expresso na denúncia, mas não houve instrução probatória específica sobre o quantum apontado como devido. ... (Continua)