Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Extinção da medida socioeducativa de internação. Superveniência de crime. Fundamentação idônea do juízo da execução da internação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - É válida a extinção da internação quando o Juízo da execução aponta que o paciente maior de 20 anos teve o seu perfil pessoal agravado, o que permite concluir que os esforços da socioeducação não logram êxito na reedução dele, haja vista a prática de fato delituoso enquanto estava em liberdade, e a decretação de prisão preventiva, «e, portanto, não restam objetivos pedagógicos na execução de medida socioeducativa. ... (Continua)