Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) aplicado em 1/6. Considerável quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A considerável quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo a justificar a mitigação do redutor especial previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Precedente. ... ()
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