Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Reconhecida a instância a quo o preenchimento dos requisitos para a incidência da continuidade delitiva, revisar tal conclusão, a fim de aplicar a regra do concurso material, demandaria necessariamente incursão fático probatória, incabível na via do recurso especial. ... ()
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