Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Farmácias e drogarias. Comercialização de produtos diversos de medicamentos. Licença. Modificação unilateral dos termos da licença. Impossibilidade. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não cabimento.
«1 - O STJ tem decidido, de forma reiterada, que as farmácias e drogarias são proibidas de utilizar suas dependências para fins diversos do previsto no licenciamento, tais como o comércio de produtos alimentícios. ... ()
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