Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta disciplinar - Novo julgamento decorrente de determinação do C. STJ - Corte Superior que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente da falta disciplinar - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Localização de aparelho celular e componentes (chips) - responsabilidade pelos itens assumida pelo agravante - Desnecessidade, para configuração da falta disciplinar, de realização de perícia para atestar o funcionamento dos itens - Precedentes - Conduta amoldada ao art. 50, VII da LEP - Interrupção do lapso temporal para progressão de regime - Inteligência do art. 112, §6º, da LEP e súmula 534 do C. STJ - Fundamentação idônea para a perda de 1/3 dos dias remidos - Recurso não provido