Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência opostos contra agravo de instrumento que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, em face de DINACRED FACTORING - FOMENTO COMERCIAL LTDA, que objetiva a consignação do valor incontroverso e liberação de garantias ante a existência de ação de prestação de contas, a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes, ante a inexistência de débito dos requerentes, considerando-se a aplicação de juros simples de 12% ao ano, a anulação dos termos de caução fidejussória com garantia real, diante da ausência de débito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi, em parte, reformada. ... (Continua)