Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Previdência privada. Similitude fática. Identidade entre acórdãos em confronto. Não demonstrados. Incidência dos CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.040. Resolução 8/2008 do STJ. Retorno do feito. Sobrestamento. Divergência. Ausência. Suspensão dos autos. Impossibilidade. Devolução dos autos à origem. Controvérsia. Divergência não evidenciada.

«I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. ... (Continua)