Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Rejeição.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração tão somente para: (i) suprir omissão; (ii) eliminar contradição; (iii) esclarecer obscuridade; ou (iv) corrigir erro material. Para outros propósitos, não se presta o recurso integrativo. ... ()
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