Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Inobservância de violação do CPC/1973, art. 535. Complementação. Ajuste quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, parág. 2º. Marco temporal não peremptório. Agravo interno do município de sucupira do riachão/ma a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo quadrimestral previsto na LEI 11.494/2007, art. 6º, § 2º, para que a União proceda ao ajuste de complementação de valores, não tem caráter peremptório, deixando o legislador de prever qualquer penalidade em caso de descumprimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. ... (Continua)