Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Retificação de registro de nascimento. Assentamento funcional. Direito líquido e cero reconhecido pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão recorrido declarado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não foi acostada aos autos nenhuma decisão judicial desconstitutiva da Sentença de Retificação do Registro de Nascimento prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante da Comarca de Teresina/PI, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)