Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento fático probatório. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, incidindo, pois a Súmula 7/STJ. Isso porque, constatou-se que houve a transferência da estrutura organizacional, a criação contemporânea da empresa à cessação das atividades da devedora originária, a exploração da mesma atividade e da mesma marca, além de ambas as empresas possuírem os mesmos sócios diretores e terem poderes para movimentar as contas de ambas. ... (Continua)