Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios. ... (Continua)