Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/4/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/9/2014. ... (Continua)