Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Requisitos para a medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente, embora faça referência à omissão quanto a teses jurídicas e textos legais (fl. 5655), não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)