Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Necessidade de averbação no registro de imóveis. Agravo interno da fazenda condado S/A. A que se nega provimento.

«1 - É assente nesta Corte de Justiça ser imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/9/2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/10/2016 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/6/2015. ... (Continua)