Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de cumulação dos benefícios requeridos. ... (Continua)