Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de ocorrência de sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Morte de detento, em estabelecimento prisional, vítima de espancamento. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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