Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Licitação. Inexecução do contrato. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de inexecução total do objeto do contrato pela agravada, implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)