Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado em desfavor do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, visando a obstar o desconto em fonte de tributos federais determinado pela Lei 9.430/1996, art. 64, para as empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens a entidades federais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para conceder parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)