Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de qualificação técnica. Exigência do edital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação dos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 30, II, § 5º, e as teses a eles relacionadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base na CF/88, art. 105, III, «a, da Constituição. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)