Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adolescentes suspeitos de participação em ato infracional. Exposição dos infantes em entrevista coletiva realizada pela polícia civil. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública contra o Estado relativamente à exposição de adolescentes envolvidos em incêndios em ônibus na capital, que teria ocorrido numa coletiva de impressa. Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente. No Tribunal de Justiça do Estado, a sentença foi mantida. ... (Continua)