Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Multa ambiental. Revisão do valor da penalidade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Aresto com dupla fundamentação. Infraconstitucional e constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Abrão Nicolau Ferreira no intuito de anular os Autos de Infração 179073 - D, emitidos pelo Ibama. ... ()
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