Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Evasão de divisas. Lavagem de capitais. Litispendência. Caracterização. Necessidade de reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - As instâncias ordinárias afastaram a litispendência alegada, considerando que não há identidade entre as condutas criminosas apuradas nas ações penais. ... ()
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