Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, organização criminosa e corrupção de menores. Preliminar de nulidade. Prova emprestada ou encontro fortuito de provas (serendipidade). Alegação de negativa de acesso aos áudios da interceptação telefônica captada em outro processo para o contraditório. Inocorrência. Juntada parcial das transcrições fonográficas. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de efetivo prejuízo. Inexistência de impugnação oportuna. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória em relação a um dos réus. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que houve a prática de apenas 4 delitos de roubo. Tema não debatido na origem. Ausência do devido prequestionamento. Acórdão impugnado que reconheceu a prática de todos os delitos imputados aos acusados. Recurso desprovido.

«1 - Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que a prova obtida em outro processo (prova emprestada), consistente nas transcrições fonográficas dos áudios de interceptação telefônica foram disponibilizados para a defesa, para a promoção do contraditório e da ampla defesa, além de as referidas transcrições terem sido colacionadas aos autos ora em estudo. ... (Continua)